HC 865737 - DECISAO

HC 865737 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, falta de inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, que indicou elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, §4º, e fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga e demais circunstâncias do fato, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON FORTUNATO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
ordem não conhecida; agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado E Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado E Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FORTUNATO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Afastamento do redutor por dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ funciona como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão, falta de inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem, que indicou elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, §4º, e fundamentou a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga e demais circunstâncias do fato, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem não conhecida; agravo regimental improvido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da ordem de habeas corpus por equivaler a substitutivo de revisão criminal ante trânsito em julgado