HC 671838 - DECISAO

HC 671838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta baseada em depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, antecedentes e modus operandi, elementos que demonstram dedicação ao tráfico e autorizam o não reconhecimento da minorante; entretanto, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante / Paciente: IGOR RODRIGUES SOUZA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Causa De Diminuição Prevista No §4º Do Art.33, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Causa De Diminuição Prevista No §4º Do Art.33 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR RODRIGUES SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

PEDRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação idônea na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na hediondez e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na decisão que afastou o redutor do art. 33, §4º, porque o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta baseada em depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, antecedentes e modus operandi, elementos que demonstram dedicação ao tráfico e autorizam o não reconhecimento da minorante; entretanto, verificou-se ilegalidade na fixação do regime inicial fechado fundada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado
  • conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena