HC 706518 - DECISAO

HC 706518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANTENOR LULIO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTENOR LULIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.