REsp 1963936 - DECISAO

REsp 1963936 - DECISAO

Negou-se provimento ao pleito absolvitório e ao do redutor do art. 33, §4º por se tratar de discussão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas (prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais). Contudo, verificou-se que o regime fechado foi fixado com fundamentação inadequada (apenas na gravidade abstrata), e preenchidos os requisitos legais (réu primário, pena definitiva de 5 anos, pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis), o que impõe, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, a conversão do regime inicial para semiaberto; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão, deu-se...

Parties
Recorrente: JACKSON PAULO FERREIRA; Corréu: NILSON DONIZETTI DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Extensão, Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp), Prova Testemunhal Policial, Ônus Do Reexame Probatório E Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp) Prova Testemunhal Policial +2 more

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Parties

JACKSON PAULO FERREIRA

Recorrente

NILSON DONIZETTI DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V, CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pleito absolvitório e ao do redutor do art. 33, §4º por se tratar de discussão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas produzidas (prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais). Contudo, verificou-se que o regime fechado foi fixado com fundamentação inadequada (apenas na gravidade abstrata), e preenchidos os requisitos legais (réu primário, pena definitiva de 5 anos, pena-base no mínimo e circunstâncias judiciais favoráveis), o que impõe, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, a conversão do regime inicial para semiaberto; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão, deu-se...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido

Orders

  • manter a condenação e as demais decisões do Tribunal de origem
  • na extensão, dar provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto