HC 889051 - DECISAO

HC 889051 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimentos, histórico de envolvimento, uso de veículo clonado e condenação concomitante por posse de arma), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL SILVA CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Posse De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Posse De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Pessoal E Ingresso Em Domicílio +1 more

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Parties

SAMUEL SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame de dosimetria e fatos em habeas corpus
  3. 3 legalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimentos, histórico de envolvimento, uso de veículo clonado e condenação concomitante por posse de arma), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; sua reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se