AREsp 2320953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao mérito fático-probatório o Tribunal de origem concluiu que não houve violação de domicílio (havia forte odor de maconha e o réu teria autorizado a entrada) e fundamentadamente negou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 por prova de dedicação ao tráfico (quantidade, apetrechos e aparato de cultivo), de forma que não se cogitou concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO GUSTAVO LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06), Invasão De Domicílio / Flagrante (art.157 Cpp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art.1.029 Cpc), Tema 280 STF, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06) Invasão De Domicílio / Flagrante (art.157 Cpp) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art.1.029 Cpc) Tema 280 STF +1 more

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Parties

DIEGO GUSTAVO LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos; quanto ao mérito fático-probatório o Tribunal de origem concluiu que não houve violação de domicílio (havia forte odor de maconha e o réu teria autorizado a entrada) e fundamentadamente negou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 por prova de dedicação ao tráfico (quantidade, apetrechos e aparato de cultivo), de forma que não se cogitou concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.