AREsp 2463557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Criminal / Recurso Especial (agravo) Perante O STJ Juízo De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

1. 1 incompetência do juízo (2ª Vara Criminal de Ipatinga/MG) e perpetuatio jurisdictionis
2. 2 nulidade por inversão da ordem de inquirição prevista no art.212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitou-se a alegação de incompetência em razão da perpetuatio jurisdictionis e afastou-se a nulidade da audiência por não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da inquirição judicial. No mérito, não se verificaram provas seguras da finalidade mercantil das substâncias apreendidas (drogas encontradas de forma fortuita, ausência de registros de investigações anteriores, falta de apetrechos, anotações ou evidências suficientes de comércio), havendo confissão do acusado quanto à destinação para consumo; diante da dúvida, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas (art.28 Lei 11.343/06), com...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente para o artigo 28 da Lei 11.343/06

Orders

• Desclassificar a conduta do recorrente para o disposto no art.28 da Lei 11.343/06
• Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do art.28 da Lei 11.343/06