HC 889616 - DECISAO

HC 889616 - DECISAO

Mantida a convicção da suficiência das provas para a tipificação por tráfico; afastou-se a valoração negativa pela natureza dos entorpecentes por serem quantidades inexpressivas, mas manteve-se a exasperação por culpabilidade (cometimento do delito durante cumprimento de pena/reincidência); reconheceu-se a inexistência de confissão espontânea idônea; assim, o habeas corpus foi concedido apenas para redimensionar a pena para 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: GABRIEL PEDROSO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Porte Para Uso Próprio (art. 28, Dosimetria Da Pena, Pena Base E Exasperação, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência (art. 61, I, Limites Do Habeas Corpus Quanto À Cognição Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Porte Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Pena Base E Exasperação Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEDROSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a convicção da suficiência das provas para a tipificação por tráfico; afastou-se a valoração negativa pela natureza dos entorpecentes por serem quantidades inexpressivas, mas manteve-se a exasperação por culpabilidade (cometimento do delito durante cumprimento de pena/reincidência); reconheceu-se a inexistência de confissão espontânea idônea; assim, o habeas corpus foi concedido apenas para redimensionar a pena para 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo o habeas corpus a GABRIEL PEDROSO DA SILVA para redimensionar sua pena final a 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 660 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 0038031-39.2022.8.13.0145 - 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG).
  • Comunique-se.