HC 903301 - DECISAO

HC 903301 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a cognição sumária não revelou prova pré-constituída suficiente para antecipar tutela e justificar a revogação da prisão preventiva, e a Corte de origem manteve fundamentos para a prisão...

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Parties
Paciente: MATHEUS LEMES CORTEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões (art. 315, §2º, I, Cpp), Súmula 691/stf E Competência
Direito Penal Processo Penal Recursos E Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões (art. 315, §2º, I, Cpp) Súmula 691/stf E Competência

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Parties

MATHEUS LEMES CORTEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar o processamento do habeas corpus no STJ
  2. 2 Se a decisão impugnada padeceu de falta de fundamentação conforme art. 315, §2º, I, do CPP
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para concessão de liminar e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a cognição sumária não revelou prova pré-constituída suficiente para antecipar tutela e justificar a revogação da prisão preventiva, e a Corte de origem manteve fundamentos para a prisão (inclusive registro anterior por roubo), além de já ter determinado, subsidiariamente, a transferência ao regime semiaberto quando cabível.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se