HC 894921 - DECISAO

HC 894921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; o Tribunal de origem apreciou e rejeitou a nulidade do flagrante, tendo fundamentado que havia fundada causa para ingresso (flagrante impróprio decorrente da perseguição e queda de entorpecentes), e o habeas corpus não pode reexaminar amplamente provas já apreciadas, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616) e do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA VALADARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Flagrante Delito (flagrante Impróprio), Invasão De Domicílio Sem Mandado, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Flagrante Delito (flagrante Impróprio) Invasão De Domicílio Sem Mandado Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

GUILHERME DE LIMA VALADARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso em caso de flagrante/impróprio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio e não evidencia flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; o Tribunal de origem apreciou e rejeitou a nulidade do flagrante, tendo fundamentado que havia fundada causa para ingresso (flagrante impróprio decorrente da perseguição e queda de entorpecentes), e o habeas corpus não pode reexaminar amplamente provas já apreciadas, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616) e do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.