AREsp 2598894 - DECISAO

AREsp 2598894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu existir elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) com base na quantidade, forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão e prova oral.

Parties
Parte Contrária/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Possível Desclassificação Para Uso/posse (art. 28, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei 11.343/06) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Possível Desclassificação Para Uso/posse (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para usuário (art.28)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao reexaminar fatos e provas, concluiu existir elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) com base na quantidade, forma de acondicionamento, circunstâncias da prisão e prova oral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.