HC 924458 - DECISAO

HC 924458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competente a revisão criminal nas instâncias de origem; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREA JOICEANE IGNACIO; Paciente: WILLIAN FAREZIN WASKIEVICZ; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ANDREA JOICEANE IGNACIO

Paciente

WILLIAN FAREZIN WASKIEVICZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio/ingresso policial sem mandado
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando impugnado acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competente a revisão criminal nas instâncias de origem; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se