AREsp 2603250 - DECISAO

AREsp 2603250 - DECISAO

Parties
Agravante: JARDIEL SOUSA DA SILVA; Interessado / Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos), Valor Probatório Do Depoimento Policial, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursal) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos) +2 more

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Parties

JARDIEL SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado / Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial