HC 942584 - DECISAO

HC 942584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não se verificando flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício); a alegação de insuficiência probatória exige dilação probatória e reexame em via própria; os fatos, apesar da pequena quantidade, ocorreram em contexto de comercialização...

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Parties
Paciente: RAUL FAGNER MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

RAUL FAGNER MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria probatória
  2. 2 concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (não se verificando flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício); a alegação de insuficiência probatória exige dilação probatória e reexame em via própria; os fatos, apesar da pequena quantidade, ocorreram em contexto de comercialização afasto o enquadramento no art.28; e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se