AREsp 2482180 - DECISAO

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Embora os depoimentos policiais e a apreensão de dinheiro indicassem a ocorrência delitiva, o Tribunal concluiu que faltam elementos seguros que demonstrem natureza de difusão ou comercialização das substâncias apreendidas; as circunstâncias e quantidades apontam, ao menos, para dúvida sobre a configuração do crime de tráfico, devendo, em observância ao in dubio pro reo, a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, o que justificou a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para tal desclassificação.

Parties
Agravante: MATHEUS DIAS PEREIRA; Corréu: WALDSON SANTOS LINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Concede Ordem De Habeas Corpus De Ofício Para Desclassificação
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06), Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06), Valoração Do Depoimento De Policiais, Súmula 7 Do STJ / Vedação De Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/06) Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06) Valoração Do Depoimento De Policiais Súmula 7 Do STJ / Vedação De Reexame De Provas

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Parties

MATHEUS DIAS PEREIRA

Agravante

WALDSON SANTOS LINO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Concede Ordem De Habeas Corpus De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas (art.33) ou apenas porte para consumo (art.28)
  2. 2 idoneidade e valoração do depoimento de policiais colhidos em juízo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Embora os depoimentos policiais e a apreensão de dinheiro indicassem a ocorrência delitiva, o Tribunal concluiu que faltam elementos seguros que demonstrem natureza de difusão ou comercialização das substâncias apreendidas; as circunstâncias e quantidades apontam, ao menos, para dúvida sobre a configuração do crime de tráfico, devendo, em observância ao in dubio pro reo, a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, o que justificou a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para tal desclassificação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para proceder à desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.