HC 950537 - DECISAO

HC 950537 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade, e constatada a manifesta incompetência para o processamento do pleito revisional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

GIOVANNI SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade, e constatada a manifesta incompetência para o processamento do pleito revisional, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.