HC 946483 - DECISAO

HC 946483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga; a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e a reincidência e maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecida).

Parties
Paciente: ESEQUIEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (liminar Não Concedida)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

ESEQUIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado diante da primariedade e ausência de integração em facção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza da droga; a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e a reincidência e maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi denegada (não conhecida).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.