HC 903549 - DECISAO

HC 903549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência esta definida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VITOR FERNANDES MATEUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VITOR FERNANDES MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência esta definida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.