REsp 2185055 - DECISAO

REsp 2185055 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a condenação com base em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais, indícios de destino comercial e utilização de conta bancária) e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial e à substituição da pena, manteve-se o semiaberto e a vedação à substituição por restritivas porque houve negativação das circunstâncias do crime (vultosa quantidade e variedade de drogas), fundamentação compatível com precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: VITORIA WOSNIAK; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na sua extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp), Atenuantes (art. 65, Inc. III, Al. D., E Art. 66, Justiça Gratuita, Súmula Vinculante 59 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Atenuantes (art. 65, Inc. Iii, Al. D., E Art. 66, Cp) +4 more

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Parties

VITORIA WOSNIAK

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição da recorrente por insuficiência de provas
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado e consequente fixação do regime aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente a condenação com base em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais, indícios de destino comercial e utilização de conta bancária) e que a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial e à substituição da pena, manteve-se o semiaberto e a vedação à substituição por restritivas porque houve negativação das circunstâncias do crime (vultosa quantidade e variedade de drogas), fundamentação compatível com precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na sua extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.