HC 982664 - DECISAO

HC 982664 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido/indeferido liminarmente porque constitui tentativa de substituir recurso cabível, as matérias não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias configurando supressão de instância e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excecional do writ; ademais o relator agiu nos termos do art. 210 do RISTJ ao indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE STEFANELLI RAIZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj) E Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Subsidiário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE STEFANELLI RAIZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj) E Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido/indeferido liminarmente porque constitui tentativa de substituir recurso cabível, as matérias não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias configurando supressão de instância e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excecional do writ; ademais o relator agiu nos termos do art. 210 do RISTJ ao indeferir a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.