AREsp 2833864 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para exame do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto ao fundamento na alínea c do art.105, III, CF, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido; (ii) quanto ao fundamento na alínea a do art.105, III, CF (pedido de absolvição por insuficiência de provas), a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incumbência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se também a Súmula 568 do STJ e o art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/06), Posse De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/06) Posse De Arma De Fogo (art.12, Lei 10.826/03) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIEGO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art.105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de absolvição por insuficiência de provas e vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 284 na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para exame do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) quanto ao fundamento na alínea c do art.105, III, CF, o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido; (ii) quanto ao fundamento na alínea a do art.105, III, CF (pedido de absolvição por insuficiência de provas), a pretensão demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incumbência vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se também a Súmula 568 do STJ e o art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.