REsp 2162620 - DECISAO

REsp 2162620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem descreveu elementos fáticos (monitoramento do ponto conhecido por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de drogas e dinheiro) que justificam a fundada suspeita e a validade da busca pessoal, sendo inviável no recurso especial o reexame aprofundado dos fatos em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS EDUARDO MOREIRA DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Fundada Suspeita Nulidade De Prova Flagrante

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Parties

MATHEUS EDUARDO MOREIRA DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem descreveu elementos fáticos (monitoramento do ponto conhecido por tráfico, tentativa de fuga e apreensão de drogas e dinheiro) que justificam a fundada suspeita e a validade da busca pessoal, sendo inviável no recurso especial o reexame aprofundado dos fatos em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.