AREsp 2950708 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a materialidade (laudos periciais que identificaram Cannabis e cocaína) e a autoria, bem como fundaram o indeferimento do redutor do art.33, §4º em registros de atos infracionais cumulados com apreensão de armas, munições e elementos do contexto fático que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ANTONIEL MELO DE ALMEIDA; Agravante: MICHELE NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atos Infracionais, Prova Da Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atos Infracionais Prova Da Materialidade E Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIEL MELO DE ALMEIDA

Agravante

MICHELE NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se havia prova suficiente para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a materialidade (laudos periciais que identificaram Cannabis e cocaína) e a autoria, bem como fundaram o indeferimento do redutor do art.33, §4º em registros de atos infracionais cumulados com apreensão de armas, munições e elementos do contexto fático que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.