HC 1016577 - DECISAO

HC 1016577 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso especial; a alegação de incompetência da Justiça estadual já fora apreciada em precedente (HC n. 983.036/ES); e a busca veicular foi fundamentada em fundadas suspeitas, de modo que a apreciação favorável exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do writ.

Parties
Impetrante/paciente: Luan Trancoso Rody; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal), Crime De Desenvolver Clandestinamente Telecomunicações (art. 183, Lei Nº 9.472/97), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Busca Veicular / Nulidade Da Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal) Crime De Desenvolver Clandestinamente Telecomunicações (art. 183, Lei Nº 9.472/97) +4 more

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Parties

Luan Trancoso Rody

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual em relação ao crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97
  2. 2 nulidade da busca veicular por ausência de fundadas razões
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso especial; a alegação de incompetência da Justiça estadual já fora apreciada em precedente (HC n. 983.036/ES); e a busca veicular foi fundamentada em fundadas suspeitas, de modo que a apreciação favorável exigiria reexame de prova, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.