REsp 2183531 - DECISAO

REsp 2183531 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e houve fundamento de óbice (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não reuniu condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUAN JUNIOR SETRINSKI; Recorrente: KETLIN LENHARDT LOTTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUAN JUNIOR SETRINSKI

Agravante

KETLIN LENHARDT LOTTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência de óbice previsto na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e houve fundamento de óbice (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não reuniu condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se