AREsp 2740864 - DECISAO

AREsp 2740864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão fundamentou-se na constatação do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi realizada com base em elementos concretos e objetivos (informações circunstanciadas da...

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Parties
Agravante: WELINGTON EVANGELISTA ANDRADE; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Interviniente (manifestou Se Favoravelmente Ao Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Provas Ilícitas E Ilicitude Probatória, Reexame De Provas E Cabimento Da Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Provas Ilícitas E Ilicitude Probatória Reexame De Provas E Cabimento Da Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WELINGTON EVANGELISTA ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interviniente (manifestou Se Favoravelmente Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 cabimento da revisão criminal e vedação ao reexame de provas na ausência de fato novo (art. 621 CPP)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à rediscussão de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão fundamentou-se na constatação do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi realizada com base em elementos concretos e objetivos (informações circunstanciadas da CPcães, monitoramento prévio, características compatíveis e comportamento nervoso do acusado, além de passagem anterior), e que a revisão criminal não apresentava fato novo apto a autorizar o reexame das provas já apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.