AREsp 2975140 - DECISAO

AREsp 2975140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de desclassificação (uso pessoal vs. tráfico) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 506 do STF estabelece presunção relativa que pode ser ilidida por elementos concretos apontando destinação comercial, o que foi considerado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL DA CRUZ SILVA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Uso Pessoal (art. 28, Resistência (art. 329 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Resistência (art. 329 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 506/stf

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Parties

GABRIEL DA CRUZ SILVA VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à presunção de posse para consumo
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de desclassificação (uso pessoal vs. tráfico) demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 506 do STF estabelece presunção relativa que pode ser ilidida por elementos concretos apontando destinação comercial, o que foi considerado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.