AREsp 2985021 - DECISAO

AREsp 2985021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: as questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (suficiência probatória e preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) são vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a defesa não demonstrou a exceção prevista na Súmula 182/STJ; quanto à alegação de violação do art. 158-A do CPP, apesar de conhecer da matéria por ser questão jurídica, no mérito a alegação foi rejeitada porque eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta automaticamente nulidade, incumbindo à defesa comprovar prejuízo, o que não ocorreu, além de não ter sido demonstrado que a nulidade foi suscitada nas alegações finais conforme art. 571...

Parties
Agravante: INGRIA BLASIUS VOLPATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Cadeia De Custódia, Nulidade Relativa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Cadeia De Custódia Nulidade Relativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INGRIA BLASIUS VOLPATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória e preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP) e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: as questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (suficiência probatória e preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) são vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a defesa não demonstrou a exceção prevista na Súmula 182/STJ; quanto à alegação de violação do art. 158-A do CPP, apesar de conhecer da matéria por ser questão jurídica, no mérito a alegação foi rejeitada porque eventual quebra da cadeia de custódia não acarreta automaticamente nulidade, incumbindo à defesa comprovar prejuízo, o que não ocorreu, além de não ter sido demonstrado que a nulidade foi suscitada nas alegações finais conforme art. 571...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.