AREsp 1498112 - DECISAO

AREsp 1498112 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: Carlos Eduardo Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Perdimento De Bens
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +3 more

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Parties

Carlos Eduardo Soares de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC/2015 e 253 RISTJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 33 vs art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, em afronta aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo ainda a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; portanto não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.