HC 668199 - DECISAO

HC 668199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; na análise do mérito, não se evidenciou ilegalidade na restrição à liberdade: o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, perícia, auto de apreensão e depoimentos policiais) demonstrou a prática do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/06), a valoração das provas é matéria fático-probatória que não se admite reexaminar na via estreita, e a dosimetria teve fundamentação concreta quanto ao emprego de condenações anteriores e à agravante de reincidência.

Parties
Paciente: BENILSON BRAGA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Confissão Extrajudicial / Informal, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Confissão Extrajudicial / Informal Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENILSON BRAGA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da confissão informal como elemento de prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; na análise do mérito, não se evidenciou ilegalidade na restrição à liberdade: o conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, perícia, auto de apreensão e depoimentos policiais) demonstrou a prática do crime de tráfico (art.33, Lei 11.343/06), a valoração das provas é matéria fático-probatória que não se admite reexaminar na via estreita, e a dosimetria teve fundamentação concreta quanto ao emprego de condenações anteriores e à agravante de reincidência.

Court Disposition

impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 49-50)
  • Denegada a ordem (não conhecimento da impetração)