HC 702664 - DECISAO

HC 702664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (impedindo conhecimento), não há demonstração de constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 499 kg de maconha, tentativa de fuga,...

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Parties
Paciente: ANDREY THOMASSEM DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANDREY THOMASSEM DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (impedindo conhecimento), não há demonstração de constrangimento ilegal evidente: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de cerca de 499 kg de maconha, tentativa de fuga, desobediência à ordem de parada, luta corporal e transporte interestadual), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.