HC 889616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O paciente foi condenado "nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, submetendo-o à pena de seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de setecentos e oitenta (780) dias-multa" (fl. 374). Argumenta a impetrante, em suma, com a violação do art. 156 do CPP, inexistindo provas suficientes à condenação, sendo necessária a desclassificação para consumo próprio, alegando, outrossim, a inidoneidade da exasperação da pena-base e a presença da atenuante da confissão espontânea, não considerada na dosimetria, requerendo, liminarmente e no mérito, a desclassificação da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela "concessão parcial da ordem, para redimensionar a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação" (fl. 594). De início, no que se refere à autoria, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 376-390): .. Durante o inquérito policial, o acusado GABRIEL PEDROSO DA SILVA fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas que lhe foram formuladas (f. 14 - doc. único). Em Juízo, o apelante GABRIEL PEDROSO DA SILVA asseverou que as drogas apreendidas não eram de sua propriedade, que não estava abaixado perto do portão, não sabendo dizer qual seria o portão ou se este existia. Disse que não tentou evadir dos militares, apenas os demais indivíduos correram, e seriam cinco, além de si e do adolescente. Pontuou que o adolescente não gritou nenhuma frase e quem lhe abordou foi o Sargento Do Vale, que, com os entorpecentes nas mãos, perguntou de quem seria, para os quatro indivíduos que estavam no local, tendo um deles, o adolescente W. W. S. R., assumido a propriedade. Afirmou que os militares, na Delegacia, apresentaram outra porção de drogas e também lhe atribuíram a propriedade, bem como que possuía inimizade com o policial Alexandre. Os cartões foram encontrados na sua posse, afirmando que um deles era de seu padrasto e o outro era de Douglas, que havia perdido. Os policiais teriam mentido quando relataram que ele teria assumido a propriedade das drogas (f. 201/202 - doc. único - midia digital). Não obstante o teor das declarações prestadas pelo réu verifica-se que a sua versão sobre os fatos restou isolada no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal, os quais, juntos, evidenciam a presença das elementares típicas do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O Policial Militar, condutor do flagrante, ALEXANDRE DE MORAIS MARQUES, ao se reportar à Autoridade Policial, narrou com riqueza de detalhes a dinâmica dos acontecimentos, esclarecendo as circunstâncias nas quais as substâncias entorpecentes foram apreendidas. Registrou, ainda, que o acusado estava abaixado próximo a um portão e que foi surpreendido dispensando involucros contendo drogas, bem como assumiu a propriedade das substâncias e do dinheiro, confira-se: .. Em Juízo, ALEXANDRE DE MORAIS MARQUES confirmou integralmente o seu depoimento extrajudicial, convalidando-o, portanto, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relatou que as drogas estavam embaladas e preparadas para a venda, não se recordando se o acusado disse por quanto venderia estes materiais. Assinalou que o adolescente disse que as drogas seriam de sua propriedade, na intenção de livrar o réu das acusações, o que era comum nestas situações, mas chamou a atenção o fato de ter feito isso após o réu ter admitido a posse dos entorpecentes. Informou que o campo de visão era privilegiado e que era possível observar com clareza os indivíduos que evadiam ao avistarem os militares. Pontuou que o apelante é amplamente conhecido do meio policial, com inúmeras passagens policiais e com grande influência sobre os adolescentes da região, inclusive W. W. S. R. (f. 201/202 - doc. único - mídia digital). A testemunha ALCIR RODRIGUES TAVARES, Policial Militar, quando ouvida sob o crivo do contraditório, confirmou o depoimento prestado em sede extrajudicial (f. 10/11 - doc. único), salientando que presenciou a abordagem do acusado, junto dos outros dois policiais. Registrou que, no bairro, havia vários pontos estratégicos de venda de drogas e que, quando chegou próximo do local, notou que todos os indivíduos se dispersaram e o réu ficou abaixado próximo a um portão. Disse que o acusado assumiu a propriedade das drogas para o Sargento Alexandre, que abordou este diretamente, já que ficou responsável pela abordagem do adolescente. Ressaltou que o réu é conhecido no meio policial e que já foi abordado diversas vezes anteriormente (f. 173/174 - doc. único - mídia digital). Acresça-se, ainda, o depoimento da testemunha IGOR DA SILVA BIZARRIA, Policial Militar, que, em Juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência (f. 22/28 - doc. único), ressaltando que participou da ação policial que culminou na abordagem do acusado. Afirmou que, após os demais indivíduos evadirem, viu o apelante abaixado, perto de um portão, dispensando algo embaixo deste. Foram encontradas as drogas no local onde o réu estava e este assumiu, ao policial Alexandre, a propriedade das substâncias e a venda pelos valores de R$ 2,00 (dois reais) e R$ 5,00 (cinco reais). Esclareceu que, quando o adolescente, que estava sendo abordado concomitantemente, pouco distante do réu, foi levado para próximo deste, assumiu a propriedade dos materiais, sem saber quais seriam e que o acusado já teria admitido a propriedade anteriormente. Sustentou que o apelante é amplamente conhecido no meio policial, tendo passagens por tráfico de drogas, uso destas substâncias e por confrontos com policiais. Por fim, disse que visualizou as pedras de crack, mas não se recordava se estavam individualmente embaladas ou seus tamanhos (f. 173/174 - doc. único - mídia digital). .. Destarte, inadmissível pretender que as declarações do acusado GABRIEL PEDROSO DA SILVA (negando a traficância) se sobreponham aos depoimentos firmes, minuciosos e coerentes dos Policiais que participaram das investigações pré-processuais, especialmente porque não se mostra crível que mencionados Agentes Públicos estejam, todos, tentando imputar ao réu a prática de crime tão grave, sem qualquer motivação para prejudicá-lo. Nesse sentido, verifica-se que os Policiais Militares viram o acusado dispensar invólucros contendo drogas próximo a um portão azul, bem como confirmaram que o réu confessou informalmente a prática do tráfico de drogas, porque vendia as substâncias pelo valor de dois (R$ 2,00) a cinco (R$ 5,00) reais, sendo certo, ainda, que o apelante é conhecido no meio policial pela prática de crimes. Ademais, o adolescente W. W. S. R., quando ouvido durante a fase das investigações pré-processuais, relatou que, no dia dos fatos, os Policiais encontraram drogas com o acusado e que, no intuito de ajudar seu amigo, assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes. Pontuou, ainda, que não tem envolvimento com o tráfico de drogas, que não sabe qual a natureza das drogas apreendidas, bem como negou a propriedade das substâncias ilícitas, in verbis: .. Em Juízo, o informante W. W. S. R. alterou a versão dos fatos, passando a afirmar que havia sido liberado do centro socioeducativo dois dias antes e que viu o momento em que o réu foi preso. Disse que o acusado estava próximo de um portão, enquanto estava em uma esquina. Relatou que deixou a droga embaixo do portão e, em seguida, foi abordado pelos Militares, que encontraram os entorpecentes e, ao visualizarem o apelante vindo em sua direção, abordaram este acusado e atribuíram a propriedade dos ilícitos a este, quando, na verdade, seria de sua propriedade. Assinalou que não afirmou para o recorrente que assumiria a propriedade das drogas e não foi ameaçado por ninguém para confirmar este fato (f. 201/202 doc. único mídia digital). Por fim, a informante JOSIANE NUNES DA SILVA, quando ouvida em Juízo, narrou que é mãe de W. W. S. R. e que estava trabalhando no dia dos fatos. Afirmou que seu filho era colega do acusado e que não sabia se este pediu para W. W. S. R. assumir a propriedade das drogas. Disse que seu filho estava cumprindo medida disciplinar antes dos fatos e não lhe relatou o que havia acontecido, mas apenas que poderia ficar tranquila (f. 201/202 doc. único mídia digital). Diante do acervo probatório, constata-se que a versão extrajudicial apresentada por W. W. S. R. se mostra mais crível, no sentido de que apenas assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes para ajudar o réu. Além disso, é de se notar que o depoimento judicial de W. W. S. R. não se revela coerente, uma vez que alegou, a princípio, que o acusado estava próximo a um portão. Em seguida, de forma contraditória, afirmou que havia deixado os entorpecentes neste portão, sendo abordado pelos Militares e que o acusado estava caminhando em sua direção, por isso o réu teria sido abordado. Sendo assim, a palavra do informante W. W. S. R. em nada contribuiu para a comprovação da inocência do acusado. Ademais, tratando-se do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito e utilizar-se de outros artifícios, como se passar por usuário, para tentar afastar sua responsabilidade criminal. Ocorre que o fato de o réu ser (ou ter sido) usuário de drogas não afasta a possibilidade de ele ser também um traficante, ou seja, uma condição não exclui a outra, pelo contrário, normalmente o dependente de drogas, até mesmo para custear o seu próprio consumo, também comercializa as substâncias ilícitas. Essa, aliás, é a doutrina de JORGE VICENTE SILVA: .. Portanto, para a correta tipificação da conduta, é fundamental que o Julgador verifique as particularidades do delito, atentando-se à natureza e quantidade da droga, bem como ao local em que se desenvolveu a ação delitiva, às circunstâncias nas quais estava o agente e, ainda, à conduta social e aos antecedentes criminais do réu. In casu, constata-se pelo Auto de Apreensão (f. 20 - doc. único) e pelo Laudo de Constatação Definitivo (f. 68/69, 70/71 e 72/73 - doc. único), que, durante as diligências policiais, foram arrecadadas dezoito (18) pedras da substância e entorpecente vulgarmente conhecida como "crack", com massa total de cinquenta e oito centigramas (0,58g); um (01) papelote de cocaína, como massa total de cinquenta centigramas (0,50g) e um (01) invólucro contendo farelo de substância análoga ao "crack", com massa total de sessenta e cinco centigramas (0,65g), além de dois (02) cartões de crédito em nome de terceiros e da quantia de cento e trinta e seis reais (R$ 136,00), circunstâncias que são, para todos os efeitos, desproporcionais e incompatíveis com a postura que se espera do agente que porta a droga para uso próprio, notadamente porque, a teor dos depoimentos acima transcritos, há informações de que o apelante assumiu, informalmente, a mercancia da droga. Nesse contexto, entende-se que os elementos de convicção amealhados no curso da instrução criminal, quando analisados em conjunto, fazem concluir que o acusado GABRIEL PEDROSO DA SILVA, de fato, trazia e mantinha as substâncias entorpecentes consigo com objetivo mercantil, notadamente em razão de sua variedade e das circunstâncias em que se deu a apreensão do entorpecente, de modo que a conduta do recorrente se amolda, com perfeição, ao preceito primário do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. .. Destarte, pelos fundamentos expostos alhures, imperiosa a manutenção da condenação do acusado GABRIEL PEDROSO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastados, consequentemente, os pleitos defensivos de absolvição e desclassificação. .. Como se pode observar, as instâncias ordinárias, após análise acurada do acervo probatório dos autos, concluíram pela sua suficiência, aptas a embasar o édito condenatório. Destacou o julgado que "o acusado GABRIEL PEDROSO DA SILVA, de fato, trazia e mantinha as substâncias entorpecentes consigo com objetivo mercantil, notadamente em razão de sua variedade e das circunstâncias em que se deu a apreensão do entorpecente", além disso foram apreendidos "dois (02) cartões de crédito em nome de terceiros e da quantia de cento e trinta e seis reais (R$ 136,00), circunstâncias que são, para todos os efeitos, desproporcionais e incompatíveis com a postura que se espera do agente que porta a droga para uso próprio". E, ainda, de acordo com os depoimentos das testemunhas (policiais), "o acusado estava abaixado próximo a um portão e que foi surpreendido dispensando invólucros contendo drogas, bem como assumiu a propriedade das substâncias e do dinheiro". Logo, tem-se que a inversão do acórdão impetrado, com o fim de desclassificar a conduta para o art. 28 da lei em apreço, demandaria ampla dilação probatória, o que não se admite na presente via, haja vista os estreitos limites de cognição desta ação constitucional. "No tocante ao pleito de absolvição da ré, a Corte estadual, após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior." (AgRg no HC n. 658.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). No tocante à exasperação da pena-base, pontuou o Tribunal local (fls. 390-395): .. Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como as diretrizes insculpidas no art. 42 da Lei 11.343/06, o MM. Juiz Sentenciante considerou como desfavoráveis ao réu a sua culpabilidade e a natureza da substância entorpecente com ele apreendida e, assim, fixou a pena-base em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em seis (06) anos de reclusão, além do pagamento de setecentos e vinte (720) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A reprimenda não merece reparo. .. In casu, verifica-se que o acusado praticou o crime enquanto encontrava-se em pleno cumprimento de pena, em razão de condenação anteriormente proferida por crime de roubo majorado (autos nº 0145.17.007111-5). Assim, havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, possível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor do acusado. Noutro giro, o art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece que o Magistrado, no momento de fixação das penas vinculadas aos delitos previstos na Lei Antidrogas, deverá considerar, com preponderâncias sobre as balizas judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com o réu, vejamos: .. In casu, o exame conjunto do Auto de Apreensão e dos Laudos toxicológicos preliminares e definitivos (f. 44, 45, 46, 68/69, 70/71 e 72/73 - doc. único) permitem a conclusão de que, em poder do acusado foram arrecadadas dezoito (18) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "crack", com massa total de cinquenta e oito centigramas (0,58g); um (01) papelote de cocaína, como massa total de cinquenta centigramas (0,50g) e um (01) invólucro contendo farelo de substância análoga ao "crack". Cuida-se, portanto, da apreensão de drogas sabidamente nocivas (cocaína e crack), em quantidades que, apesar de não serem expressivas, tampouco é de menos importância, particularidade que, por si só, já justificaria a exasperação da pena-base em patamar até mesmo superior àquele estabelecido pelo MM. Juiz Sentenciante. .. O decisum, portanto, não se mostra teratológico, e a elevação da pena, a meu aviso, tampouco se revela desproporcional ou desarrazoada. Em casos análogos, já decidiu este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA: .. Logo, pelos fundamentos expostos alhures, preservo a pena-base no patamar de seis (06) anos de reclusão, além do pagamento de setecentos e vinte (720) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. .. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, " a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). A pena-base foi fixada em 1 ano, e 220 dias-multa, acima do mínimo legal, em virtude da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade e nocividade das drogas, ou seja, seis meses para cada vetorial. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o paciente cometeu o delito enquanto se encontrava em cumprimento de pena anterior, ensejando, tal circunstância, maior reprovabilidade da conduta, de acordo com o entendimento desta Corte. "Segundo reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de novo delito pelo agente em gozo de liberdade condicional constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base (AgRg no HC 579.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020; HC 279.541/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014)." (AgRg no HC n. 865.341/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Noutra vertente, in casu, foram apreendidas "dezoito (18) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como "crack", com massa total de cinquenta e oito centigramas (0,58g); um (01) papelote de cocaína, como massa total de cinquenta centigramas (0,50g) e um (01) invólucro contendo farelo de substância análoga ao "crack". Não obstante a natureza gravosa das drogas, verifica-se, na hipótese, que a quantidade não se faz expressiva, não servindo para justificar o incremento da basilar. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE O HABEAS CORPUS. .. 4. Embora o art. 42 da Lei 11.434/06 permita que o juiz, ao fixar a pena, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, quantidades muito pequenas de droga não justificam a exasperação da sanção básica. 5. A inexpressiva quantidade de droga apreendida - 70 porções de crack, acondicionadas em plástico transparente, apresentando massa bruta de 16,71 gramas - não serve para exasperar a reprimenda básica do delito de tráfico. 6. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão parcial da ordem de habeas corpus. Absolvição pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.346/06. Exclusão da valoração negativa da natureza da droga apreendida. (Re) fixação da pena de Matheus de Oliveira Cavalheiro em 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, e da pena de Jonathan da Rocha Winck Victorino em 8 anos e 2 meses dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. (AgRg no HC n. 638.941/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Desse modo, deve ser afastada a circunstância judicial desfavorável, referente à natureza dos entorpecentes. No tocante à exasperação da pena intermediária, como se sabe, a confissão espontânea exige que o acusado reconheça a prática da traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade do entorpecente para uso próprio. Uma vez utilizada pelo julgador para balizar a condenação, deve incidir como atenuante (art. 65, III, d, do Código Penal) na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC n. 566.527/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020). Sobre o tema, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos declaratórios, assim se manifestou (fls. 494-496): .. verifica-se, ainda, que todas as questões alusivas à fixação da pena intermediária e definitiva foram tratadas deforma minuciosa, conforme se depreende dos seguintes excertos do Voto condutor: "(..) Logo, pelos fundamentos expostos alhures, preservo a pena-base no patamar de seis (06) anos de reclusão, além do pagamento de setecentos e vinte (720) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. (..) Na segunda fase, com acerto, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), porque a Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 80/83 - doc. único revela a preexistência de Sentença Penal condenatória com registro de trânsito em julgado anterior ao fato tratado neste processo (autos nº 0071115-07.2017.8.13.0145), razão pela qual a pena resta estabelecida provisoriamente em seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, além do pagamento de setecentos e oitenta (780) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento da pena, a reprimenda permanece concretizada no patamar de seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, além do pagamento de setecentos e oitenta (780) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Registro, neste tocante, que o acusado não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ("tráfico privilegiado"), porque a sua reincidência, configura óbice intransponível à aplicação da minorante em comento." .. Deveras, no julgamento da Apelação Criminal respectiva, foram expostos todos os motivos que levaram este Relator a concretizar a pena do ora Embargante no patamar acima exposto, não havendo qualquer omissão a este respeito. Certo é que a Defesa, nas razões de apelo, sequer requereu o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d" (confissão espontânea) do Código Penal, demonstrando franco conformismo e resignação com a decisão primeva. Na realidade, conforme se pode verificar das razões de apelo apresentadas por sua Defesa, esta se limitou, em sede recursal, a requerer a absolvição do apelante por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (porte de drogas para uso próprio). Pugnou pela redução da pena-base ao patamar mínimo legal e pela aplicação da detração. Por fim, pleiteou pela "(..) intimação do órgão de execução em atuação nesta Câmara para, antes da sessão de julgamento e, após parecer da Procuradoria de Justiça, emitir seu parecer". Assim, tem-se que, em momento algum, a Defesa do Embargante pleiteou o reconhecimento da referida atenuante (confissão espontânea de autoria), inovando em relação a tal tese em sede de Embargos de Declaração. Registre-se que não cabe ao Tribunal, ao realizar o julgamento, ficar especulando quanto às infindáveis argumentações que poderiam ter sido objeto de recurso pela Defesa. Tampouco pode a Defesa, que se omitiu nas razões do recurso de apelação, utilizar os Embargos de Declaração para suprir omissões suas, e não do Tribunal. Ainda que assim não o fosse, cumpre registrar que o réu não faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do CP (confissão espontânea de autoria), porque o ora Embargante, durante o Inquérito Policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, deixando de responder às perguntas que lhe foram formuladas e, em Juízo, negou a prática do tráfico de drogas e a propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas, além de ter afirmado que os Policiais Militares teriam mentido quando relataram que ele teria assumido a propriedade das drogas. Dessa forma, constata-se que o recorrente não admitiu a prática do delito que lhe foi imputado, em nítida tentativa de se eximir de sua responsabilidade penal. Com efeito, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de autoria, faz-se necessária a clara e integral admissão, pelo acusado, da prática do fato que lhe foi imputado na denúncia, despida de ressalvas, o que não ocorreu in casu. Assim, verifica-se que a pretensa admissão de culpa do agente não foi formalizada. Ao que consta dos autos, o réu não assumiu a responsabilidade pelos fatos na presença da Autoridade Policial ou em Juízo. Na realidade, o que consta do acervo processual é, tão somente, que o agente admitiu, informalmente, aos Policiais Militares, a prática delitiva, e tal fato, a meu aviso, não constitui elemento suficiente à forja da atenuante prevista no art. 65, inc. III, "d", do CP. .. Conforme o acórdão impugnado, o réu não confessou a traficância, pois silenciou-se perante a autoridade policial e, em juízo, negou a prática delitiva, além de ter afirmado que os Policiais Militares mentiram quando relataram que ele teria assumido a propriedade das drogas. Assim, não se constata ilegalidade apontada, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em habeas corpus, é inviável reanalisar a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, se as instâncias ordinárias, com base na análise das provas e de modo fundamentado, reconheceram não ter ocorrido a confissão espontânea. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MERA REFERÊNCIA À SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL APENAS POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, na dosimetria da pena do Agravante, haja vista que inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial, pois, conforme bem destacado no acórdão impugnado, "o denunciado não admitiu o cometimento do ilícito em qualquer das oportunidades em que foi interrogado". Ademais, na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.036/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Passa-se ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, conforme destacado na presente decisão, deve-se decotar a vetorial da natureza dos entorpecentes, mantida, porém, a circunstância judicial da culpabilidade, fixando-se a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 610 dias-multa. Na etapa seguinte, há de se agravar a pena em 1/12 (fl. 395), devido à presença da reincidência, perfazendo-se o montante de 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 660 dias-multa, tornando-a definitiva, diante da ausência de causas de aumento e diminuição no último estágio da dosimetria. Ante o exposto, concedo o habeas corpus a GABRIEL PEDROSO DA SILVA para redimensionar sua pena final a 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 660 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo n. 0038031-39.2022.8.13.0145 - 1ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA