HC 903674 - DECISAO

HC 903674 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos (ainda que analisado de ofício) e havendo reincidência, mostrou-se adequado o regime inicial mais gravoso, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

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Parties
Parte Que Impetrou: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reincidência

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Parties

defesa

Parte Que Impetrou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos (ainda que analisado de ofício) e havendo reincidência, mostrou-se adequado o regime inicial mais gravoso, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.