HC 924241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl. 20): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSOS DEFENSIVOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO -POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS APELANTES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGA -ADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DAEXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A inépcia da denúncia somente ocorre quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa dos réus, razão pela qual, não apresentando vício de forma, contando com descrição suficiente dos fatos e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo acusado, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. -Ocorrendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares -especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório -reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por de verde ofício, da repressão penal. -À míngua de provas robustas acerca da autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, impossível a condenação do acusado pelo aludido delito, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. -Havendo incongruências na análise de circunstâncias judiciais pelo juízo primevo, devem ser procedidas as alterações necessárias nessa instância Revisora. -Considerando que o patamar de aumento referente à majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, não se encontra proporcional, sua redução faz-se necessária. -Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No presente writ, sustenta a defesa a inexistência de prova de que tenha sido o paciente o responsável pela entrada da substância entorpecente no estabelecimento prisional, sendo que os depoimentos dos policiais penais são meras presunções. Aponta, assim, a fragilidade probatória acerca da autoria delitiva da prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pleiteia seja concedida a ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Busca-se, no caso, seja concedida a ordem para absolver o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Juízo sentenciante entendeu pela suficiência das provas no sentido de que o paciente praticou o crime de tráfico de drogas, nos termos seguintes (e-STJ fls. 84/85): No pertinente à autoria, analisando detidamente os autos, temos que esta restou patente nos autos, em relação a todos os réus, conforme se extrai das provas produzidas nos autos. As testemunhas ouvidas, afirmaram que os acusados quando ouvidos após o procedimento que redundou no presente feito, afirmaram que Thiago foi flagrado ao tentar passar a droga para Paulo Henrique, sendo que dentro da caneca apreendia estava a droga e o bilhete dos destinatários das drogas, conforme fotografia anexada aos autos (id.5494- doc. 44). Quando ouvido Thiago ainda no presídio, alegou que de fato recebeu a caneca coma droga do acusado Marcos Antônio, que teria sido preso em Tocantins e que quando de sua prisão havia ingerido a droga e expelido à noite no presídio. Marcos Antônio alegou que entregou a droga para Thiago, sendo que Marcos Henrique teria ficado com uma outra quantidade de droga que seria repassada para Rafael. Marcos Antônio afirmou que teria ingerido a droga e expelido no presídio e passado pra Thiago sendo que teria uma quantidade maior com Marcos Henrique, conforme bilhete apreendido (id. 5494 - doc. 45), sendo que toda droga foi arrecadada e apreendida. Os acusados ouvidos negaram os fatos, tendo Thiago alegado que recebeu a caneca de um preso, não podendo identificá-lo por temer por sua segurança, eis que quando dos fatos chegou a ser agredido pelo que disse (id. 4333 - 08"12"). O acusado Paulo afirmou que não sabia da droga na caneca (id. 4333 - 16"35"). Marcos Antônio negou que tivesse feito a ingestão da droga e levado para dentro do presídio (id. 4333 - 11"30") e, por derradeiro, Marcos Henrique negou qualquer posse de droga ou envolvimento nos fatos (id.13"32"). Analisando os autos, temos que a droga foi levada para dentro do presídio, para ser comercializada e distribuída em seu interior, caracterizando o crime noticiado na peça pórtica. O acusado Thiago quando ouvido ainda na DEPOL, alegou que um IPL havia entrado com a droga dentro do presídio, defecou, limpou e pediu que realizasse entregas específicas, conforme dimana do bilhete apreendido quando do flagrante, sendo que aos Policiais Penais ele afirmou ser a pessoa de Marco Antônio, entrementes, com o fito de se resguardar não citou nomes e ainda tentou alijar a responsabilidade dos demais acusados na empreitada delitiva (id. 5494 - doc. 11). Vê-se que os acusados estão envolvidos nos fatos em questão, sendo que eles apenas negaram os fatos, em momento algum conseguiram comprovar que não participaram efetivamente dos atos que redundaram em suas prisões. As testemunhas foram peremptórias em confirmar que Tiago e Marcos Antônio confirmaram o envolvimento na entrada e distribuição das drogas, sendo que Paulo Henrique não conseguiu comprovar o desconhecimento da droga na caneca e nem Marcos Henrique conseguiu comprovar que não tinha nenhum envolvimento na guarda da droga para outrem. O rigorismo do presídio local no tocante à vigilância e fiscalização quanto à entrada de entorpecentes é intensa, pois, é sabido o elevado valor das drogas dentro de presídios, donde os presos tem utilizado o expediente de arremessar ou engolir droga para adentrar com drogas no presídio, todavia, na maioria das vezes esse expediente é detectado pela segurança, mormente, sendo sabedores que muito amiúde tal expediente é usado. Quanto a alegação defensiva de que não há elementos suficientes a lastrear um édito condenatório tal argumento não merece guarida, eis que as provas estão robustas no sentido de que todos os réus ou entraram com a droga como no caso de Marco Antônio, ou guardaram para terceiro como Marcos Henrique ou tentaram fazer a entrega entre os presos. O Tribunal a quo confirmou o entendimento constante da sentença (e-STJ fls. 20/44). Assim, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, observa-se que a referida tese não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 662.711/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada , em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 596.979/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). Por fim, O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais. Precedentes. (AgRg no HC n. 860.201/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 ) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA