HC 903549 - DECISAO

HC 903549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência esta definida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VITOR FERNANDES MATEUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Porte De Drogas Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VITOR FERNANDES MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência esta definida pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.