HC 874176 - DECISAO

HC 874176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado precocemente (não esgotados os recursos ordinários) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ que restringe o cabimento do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente: MANOEL DE JESUS RODRIGUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Precoce)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Cabimento, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33 Lei 11.343/06), Impetração Precoce
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Cabimento Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33 Lei 11.343/06) Impetração Precoce

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Parties

MANOEL DE JESUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Precoce)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 estabelecimento de regime inicial mais gravoso
  3. 3 incompatibilidade do regime inicial semiberto com vedação ao direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado precocemente (não esgotados os recursos ordinários) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ que restringe o cabimento do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se