AREsp 2752878 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, diante de julgamento por maioria no Tribunal de origem que acolheu tese defensiva, cabiam embargos infringentes que não foram opostos, de modo que as instâncias ordinárias não foram esgotadas; aplica-se a Súmula 207 do STJ, sendo o não conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: KAIO FERREIRA NARDI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes (art. 609, Cpp), Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes (art. 609, Cpp) Súmula 207/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAIO FERREIRA NARDI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias)
  3. 3 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, diante de julgamento por maioria no Tribunal de origem que acolheu tese defensiva, cabiam embargos infringentes que não foram opostos, de modo que as instâncias ordinárias não foram esgotadas; aplica-se a Súmula 207 do STJ, sendo o não conhecimento do recurso especial determinado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)