REsp 1976437 - DECISAO

REsp 1976437 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a decretação da perda do cargo público por inobservância ao art. 92, § 1º, do Código Penal, mantendo-se, contudo, as condenações originárias e rejeitando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para afastar a decretação da perda do cargo público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33/lei 11.343/06), Porte De Arma E Munição (arts. 14 E 16, Lei 10.826/03), Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Código Penal), Princípio Da Consunção/absorção, Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Cpp), Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33/lei 11.343/06) Porte De Arma E Munição (arts. 14 E 16, Lei 10.826/03) Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Código Penal) Princípio Da Consunção/absorção Detração Da Pena (art. 387, § 2º, Cpp) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para manutenção das condenações pelos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção/absorção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Validade da decretação da perda do cargo público e exigência de fundamentação (art. 92, §1º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para afastar a decretação da perda do cargo público por inobservância ao art. 92, § 1º, do Código Penal, mantendo-se, contudo, as condenações originárias e rejeitando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03; a revisão das convicções acerca da materialidade e autoria dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação ao art. 387, §2º, do CPP quanto à detração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para afastar a decretação da perda do cargo público.

Orders

  • Afasta-se a decretação da perda do cargo público por inobservância à previsão do art. 92, § 1º, do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.