HC 1052700 - DECISAO

HC 1052700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que processado, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade (apreensões, auto de prisão, exame preliminar) e no periculum libertatis decorrente da quantidade e do modus operandi...

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Parties
Paciente: JAQUES FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opôs Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Flagrante Preparado (súmula 145 Stf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Flagrante Preparado (súmula 145 Stf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JAQUES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator / Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
  2. 2 alegação de flagrante preparado e necessidade de prova robusta
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que processado, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em indícios de autoria e materialidade (apreensões, auto de prisão, exame preliminar) e no periculum libertatis decorrente da quantidade e do modus operandi (delivery), a alegação de flagrante preparado não foi comprovada por elementos idôneos, e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, de modo que não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.