HC 686169 - DECISAO

HC 686169 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a corte de origem aplicou jurisprudência consolidada ao considerar condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado existia antes da sentença, e afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em prova de habitualidade (condenação anterior, múltiplas representações por atos infracionais e ausência de atividade lícita), matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; pedido não acolhido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 444/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes +4 more

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Parties

GUILHERME LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 utilização de condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de uso de atos infracionais para demonstrar habitualidade e afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a corte de origem aplicou jurisprudência consolidada ao considerar condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado existia antes da sentença, e afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em prova de habitualidade (condenação anterior, múltiplas representações por atos infracionais e ausência de atividade lícita), matéria que exige reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; pedido não acolhido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal