AREsp 1887787 - DECISAO

AREsp 1887787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, apreensão de 127 invólucros totalizando 126,80 g de cocaína, dinheiro, celulares e balança, e indicação de ponto de tráfico) demonstrou materialidade e autoria, afastando a absolvição; igualmente, a incidência da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por indícios de dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: NILDETE MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

NILDETE MENDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição diante do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coerentes, apreensão de 127 invólucros totalizando 126,80 g de cocaína, dinheiro, celulares e balança, e indicação de ponto de tráfico) demonstrou materialidade e autoria, afastando a absolvição; igualmente, a incidência da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem por indícios de dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado ao STJ revisar tais fatos em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.