HC 665081 - DECISAO

HC 665081 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) foi mantida com base em depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial, e eventual reexame do conjunto probatório ou análise de matéria não debatida na instância ordinária (invasão de domicílio) é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público de Pernambuco; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus Da Prova, Depoimento De Policiais Como Prova, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Prisão Domiciliar Com Monitoramento, Invasão De Domicílio (não Apreciada), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ônus Da Prova Depoimento De Policiais Como Prova Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução (art.33, §4º Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

THIAGO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público de Pernambuco

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (depoimentos policiais e apreensão)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) foi mantida com base em depoimentos policiais, apreensão e laudo pericial, e eventual reexame do conjunto probatório ou análise de matéria não debatida na instância ordinária (invasão de domicílio) é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.