AREsp 1960307 - DECISAO

AREsp 1960307 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ concluiu que o TJAL, ao afastar o tráfico privilegiado com base na existência de outra ação penal em curso, deixou de apurar elementos fáticos necessários para justificar a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, sendo tal fundamento incompatível com precedentes do STF que restringem o uso de inquéritos e ações em curso para excluir a redução; por isso, aplicando a Súmula 568 do STJ, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo para determinar novo julgamento do apelo no TJAL acerca da incidência do art.33, §4º.

Parties
Agravante: JOSE PAULO SILVA DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Para Novo Julgamento Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO SILVA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Para Novo Julgamento Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso podem fundamentar a exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ concluiu que o TJAL, ao afastar o tráfico privilegiado com base na existência de outra ação penal em curso, deixou de apurar elementos fáticos necessários para justificar a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, sendo tal fundamento incompatível com precedentes do STF que restringem o uso de inquéritos e ações em curso para excluir a redução; por isso, aplicando a Súmula 568 do STJ, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo para determinar novo julgamento do apelo no TJAL acerca da incidência do art.33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar novo julgamento do apelo no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas quanto à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Publicar a decisão e intimar as partes