HC 702617 - DECISAO

HC 702617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ainda que examinado o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do delito, das circunstâncias probatórias e da ausência de comprovação da vulnerabilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além de a Recomendação 62/2020 não autorizar soltura automática.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ainda que examinado o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do delito, das circunstâncias probatórias e da ausência de comprovação da vulnerabilidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além de a Recomendação 62/2020 não autorizar soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Liminar indeferida (conforme fls. 76-77)