HC 685355 - DECISAO

HC 685355 - DECISAO

Afastou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 porque o paciente possui maus antecedentes, fazendo incidir a vedação prevista no dispositivo; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e da pena-base acima do mínimo; declarou-se inviável a substituição da pena por ser a reprimenda superior ao limite objetivo do art.44, I, do Código Penal; por esses motivos, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS PRASERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art.44 Cp), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art.44 Cp) Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS PRASERES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 porque o paciente possui maus antecedentes, fazendo incidir a vedação prevista no dispositivo; manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e da pena-base acima do mínimo; declarou-se inviável a substituição da pena por ser a reprimenda superior ao limite objetivo do art.44, I, do Código Penal; por esses motivos, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.