HC 702801 - DECISAO

HC 702801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (aplicação da minorante do art. 33, §4º e alteração do regime inicial) não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Parties
Paciente: JULIANO CASAGRANDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Per Saltum, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Per Saltum Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JULIANO CASAGRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (aplicação da minorante do art. 33, §4º e alteração do regime inicial) não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus