HC 694206 - DECISAO

HC 694206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias debatidas (dosimetria da pena e fixação do regime prisional) são objeto de apelação pendente na origem e demandam cognição ampla do tribunal ad quem; o writ não pode ser utilizado para suprimir a instância ordinária na ausência de ilegalidade manifesta que justifique sua admissão.

Parties
Paciente: THIAGO AMARAL GURGEL DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2184506-48.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (recurso De Apelação Pendente Na Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

THIAGO AMARAL GURGEL DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2184506-48.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Não Conhecida (recurso De Apelação Pendente Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando apelação está pendente
  2. 2 competência da apelação para reexaminar dosimetria da pena e fixação do regime prisional
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias debatidas (dosimetria da pena e fixação do regime prisional) são objeto de apelação pendente na origem e demandam cognição ampla do tribunal ad quem; o writ não pode ser utilizado para suprimir a instância ordinária na ausência de ilegalidade manifesta que justifique sua admissão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.