RHC 186827 - DECISAO

RHC 186827 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL BRANDAO GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação (art. 34, Xi, Regimento Interno)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Perda De Objeto Do Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Perda De Objeto Do Remédio Constitucional

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRANDAO GOMES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação (art. 34, Xi, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 prejulgamento do habeas corpus por perda de objeto após substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.