AREsp 2357894 - DECISAO

AREsp 2357894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que registros de atos infracionais evidenciam dedicação a atividades criminosas, mas concedeu-se de ofício a ordem para corrigir ilegalidade relativa ao regime inicial, fixando o regime semiaberto ante a quantidade e circunstâncias da apreensão, sendo inadequada a imposição do regime fechado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR BRITO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Atos Infracionais

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Parties

JOÃO VICTOR BRITO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e seus critérios legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por entender que registros de atos infracionais evidenciam dedicação a atividades criminosas, mas concedeu-se de ofício a ordem para corrigir ilegalidade relativa ao regime inicial, fixando o regime semiaberto ante a quantidade e circunstâncias da apreensão, sendo inadequada a imposição do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva.