AREsp 2204298 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, por persistir dúvida razoável quanto ao dolo necessário para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, inexistindo prova suficiente para afastar o in dubio pro reo, sem demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAREN BEATRIZ LOPES DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Materialidade, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Erro De Tipo Incriminador (art. 20, Caput, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Materialidade In Dubio Pro Reo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

KAREN BEATRIZ LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 existência de dolo para caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários para condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória, por persistir dúvida razoável quanto ao dolo necessário para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, inexistindo prova suficiente para afastar o in dubio pro reo, sem demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.